1. O que mudou na lei
A Emenda Constitucional 141/2026 (que veio da PEC 221/2019) foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026. Ela muda o artigo 7º da Constituição e acaba com a escala 6x1 como regra geral.
- Sem redução de salário. A jornada diminui e o salário fica igual.
- Transição em duas etapas. Dois meses depois da promulgação, o limite cai de 44h para 42h por semana. Um ano depois, cai para 40h. Algumas fontes citam 15 ou 17 de dezembro como data de início, porque a contagem depende da publicação oficial. Na dúvida, adiante-se.
- Hora extra continua existindo. O que passar do limite é hora extra, com adicional mínimo de 50%, ou vai para o banco de horas, conforme a CLT.
- Acordo e convenção coletiva. A compensação de horários continua possível por acordo ou convenção coletiva. Cláusulas que contrariam a emenda deixam de valer.
- Quem fica de fora. Servidores públicos. Também empregados com diploma de nível superior que ganham mais de 2,5 vezes o teto do INSS, salvo se o patrão decidir aplicar.
2. Na prática: jornadas que valem e que não valem
Com 2 folgas por semana sobram 5 dias de trabalho. Veja como fica:
| Jornada | Horas na semana | Até 15/12/2026 | De 16/12/2026 a 15/12/2027 | A partir de 16/12/2027 |
|---|---|---|---|---|
| 5 dias de 8h (5x2) | 40h | Vale | Vale | Vale |
| 5 dias de 8h24 (5x2) | 42h | Só com acordo coletivo | Só com acordo coletivo | Não vale |
| 6 dias de 7h20 (6x1) | 44h | Ainda vale | Não vale | Não vale |
| 6 dias de 6h40 (6x1) | 40h | Ainda vale | Não vale: falta a 2ª folga | Não vale: falta a 2ª folga |
O caminho mais simples: 5 dias de 8h (40h). Já fica dentro do limite final e você não precisa refazer a escala em 2027.
Outros cuidados que continuam valendo (CLT)
- 11 horas de descanso entre o fim de um dia e o começo do outro (art. 66). Quem fecha a loja às 22h não pode abrir às 8h do dia seguinte.
- Intervalo de 1 a 2 horas para almoço em jornada acima de 6h (art. 71). As 8h são de trabalho, fora o almoço.
- Para mulheres, a CLT (art. 386) prevê revezamento quinzenal que favoreça o descanso no domingo. Confirme com seu contador como isso se aplica à sua categoria.
3. Domingos e feriados
Pode abrir no domingo?
Pode. A emenda limita a jornada de cada pessoa, não o horário da loja. O que muda é a organização: cada um tem 2 folgas na semana, e uma delas deve cair no domingo sempre que possível.
No comércio: 1 domingo de folga a cada 3 semanas
A Lei 10.101/2000 (art. 6º) continua valendo: no comércio, o trabalho aos domingos depende da lei do município, e o descanso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. O Escala Legal faz esse rodízio sozinho e avisa quando alguém passaria do limite.
Feriados
- No comércio, trabalhar em feriado depende de autorização na convenção coletiva e da lei municipal (Lei 10.101, art. 6º-A).
- Quem trabalha no feriado recebe em dobro ou ganha outra folga (Lei 605/49, art. 9º).
- O Escala Legal já marca os feriados nacionais e os do seu estado. Os da sua cidade você informa uma vez, em Empresa. Feriados trabalhados aparecem no fechamento do mês para o contador.
4. MEI, micro e pequena empresa
- A regra vale para todos os portes. A emenda autoriza uma lei complementar com transição especial para micro e pequenas empresas, ligada à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não existe. Até ela sair, vale a regra geral.
- MEI pode ter só 1 empregado registrado (Lei Complementar 123/2006). Com uma pessoa só, ela folga 2 dias e a loja fica sem funcionário nesses dias, a não ser que o próprio dono cubra.
- Conta rápida de quantas pessoas você precisa: some o mínimo de pessoas de cada dia aberto e divida por 5. Ex.: loja aberta 7 dias, com 2 pessoas por dia de segunda a sexta e 3 no sábado e no domingo, dá 16 ÷ 5 = 3,2. Ou seja, 4 pessoas. O Escala Legal faz essa conta na hora.
5. Regras por tipo de negócio
A primeira pergunta do Escala Legal é o tipo do seu negócio. A partir dela, a escala já vem com dias, horários, funções e regras do seu segmento:
| Negócio | Domingo de folga | O que a escala garante |
|---|---|---|
| Farmácia / drogaria | 1 a cada 3 semanas | Farmacêutico presente durante todo o horário (Lei 13.021/2014, art. 6º). Se abre mais de 9h por dia, 2 farmacêuticos por dia, um em cada turno. |
| Mercado / supermercado | 1 a cada 3 semanas | Número mínimo de caixas todo dia, com reforço no fim de semana. |
| Loja | 1 a cada 3 semanas | Mínimo de vendedores por dia, com mais gente em sexta, sábado e domingo. |
| Restaurante / lanchonete / bar | 1 a cada 3 semanas | Gente na cozinha todo dia que abre. |
| Padaria | 1 a cada 3 semanas | Padeiro todo dia. Atenção às 11h de descanso de quem faz o pão de madrugada. |
| Posto de combustível | 1 a cada 3 semanas | Frentistas na pista o dia todo. Posto 24h precisa de 3 turnos, e a madrugada tem adicional noturno. |
| Salão / barbearia / estética | 1 a cada 7 semanas | Mais profissionais em sexta e sábado. |
| Clínica / consultório | 1 a cada 7 semanas | Recepção todo dia que a clínica abre. |
| Academia | 1 a cada 7 semanas | Instrutores acompanhando os alunos o dia todo. |
| Escritório | Já folga sábado e domingo | A 5x2 de segunda a sexta sai pronta. |
| Portaria / segurança / limpeza | 1 a cada 7 semanas | Cobertura de todos os dias. Veja o aviso sobre a 12x36 abaixo. |
Por que 3 semanas no comércio e 7 nas outras atividades?
No comércio vale a Lei 10.101/2000 (art. 6º): o descanso cai no domingo pelo menos 1 vez a cada 3 semanas. Nas demais atividades que funcionam no domingo, a regra do Ministério do Trabalho (Portaria MTP 671/2021, art. 58) é pelo menos 1 vez a cada 7 semanas. A convenção coletiva da sua categoria pode exigir mais.
E a escala 12x36 (portaria, vigilância, saúde)?
A emenda não acabou com a 12x36, que continua prevista na CLT (art. 59-A) por acordo ou convenção. Mas a 12x36 dá em média 42h por semana, acima das 40h que valem a partir de 16/12/2027. A tendência é que cada categoria ajuste isso na convenção coletiva. O Escala Legal monta a 5x2 de 8h, que já fica dentro da lei. Se a sua equipe é 12x36, confirme com o contador antes de mudar.
6. Como o Escala Legal funciona
- Diga qual é o seu negócio (mercado, farmácia, loja, restaurante…) e responda 3 perguntas: a empresa (porte, estado, cidade), o local (horário, dias abertos, mínimo de pessoas) e quem trabalha (cole os nomes e escolha a função de cada um).
- A escala sai pronta para 4 semanas: 2 folgas para todos, rodízio de domingo, mínimo de cada dia respeitado e folgas juntas sempre que dá.
- Veja a análise. Em linguagem simples: se falta gente, que dia fica descoberto, se alguém passou de 3 domingos, as horas da semana e os feriados do período.
- Ajuste com um toque. Clique no dia para trocar trabalho e folga. A análise se atualiza na hora.
- Mande para a equipe. Um link pelo WhatsApp: cada pessoa escolhe o próprio nome e vê as folgas, sem instalar nada.
- Lance férias, faltas e atestados. Aparecem na escala e entram no fechamento do mês.
- Feche o mês. O contador recebe o aviso e vê tudo no espaço dele: dias trabalhados, folgas, domingos e feriados trabalhados, faltas, atestados, férias e banco de horas.
7. Por que não fazer na planilha
| Planilha | Escala Legal | |
|---|---|---|
| Montar a escala | À mão, pessoa por pessoa, dia por dia | Pronta em segundos |
| 2 folgas para todos | Você confere no olho | Garantido e conferido |
| Mínimo de gente por dia | Descobre quando o dia já ficou descoberto | Respeitado na montagem, com aviso se faltar gente |
| Rodízio de domingo (1 a cada 3) | Fácil de esquecer, e vira passivo trabalhista | Automático, com alerta |
| Feriados do estado e da cidade | Você precisa lembrar | Já marcados |
| Férias, atestado, falta | Outra planilha, ou mensagem perdida no WhatsApp | Lançados num lugar só e já refletidos na escala |
| Equipe saber a folga | Print no grupo, que ninguém acha depois | Link: cada um vê a própria folga no celular |
| Contador | Você manda arquivo todo mês | Ele entra e vê o mês fechado |
| Quem mudou o quê | Ninguém sabe | Histórico de cada alteração |
Na fiscalização ou numa reclamação trabalhista, a escala é prova. Uma escala organizada, com histórico, protege a empresa.
8. Para o contador
- Crie sua conta grátis em escala.n8nimperio.tech/app?contador. Seus clientes liberam o acesso pelo seu e-mail em Contador e gestores.
- No Espaço do contador você vê todas as empresas: quantas pessoas, se o mês anterior já foi fechado, faltas e atestados.
- Em cada empresa: escalas, férias e faltas, e o fechamento do mês com o dia a dia de cada pessoa. A planilha abre no Excel e no Google Planilhas.
- Seu acesso é só de consulta: nada do que você abre altera os dados do cliente.
9. Perguntas frequentes
Preciso dar as duas folgas juntas?
Não é obrigatório, mas é melhor para quem trabalha. O Escala Legal tenta juntar as duas folgas sempre que o mínimo de cada dia permite.
Posso combinar uma folga fixa com alguém (ex.: sempre na segunda)?
Pode. Em Pessoas › Editar, marque a folga fixa. A escala respeita e monta o resto em volta.
Posso pagar menos porque a jornada diminuiu?
Não. A emenda proíbe reduzir o salário por causa da redução da jornada.
Minha convenção coletiva fala em 44 horas. E agora?
A Constituição está acima da convenção. Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito. Fale com seu contador ou com o sindicato para saber como fica a sua categoria.
Alguém faltou ou trouxe atestado. Como registro?
Em Férias e faltas, toque em Lançar. O dia aparece na escala e vai para o fechamento do mês.
Contratei alguém novo no meio do mês.
Cadastre em Pessoas e gere a escala de novo a partir da próxima segunda. A escala antiga fica guardada.
Tenho duas lojas. Preciso pagar duas vezes?
Não. Uma conta tem várias unidades. Cadastre cada loja como uma unidade.
A equipe precisa baixar aplicativo?
Não. Você manda um link no grupo. Cada um abre no celular, escolhe o nome e vê as folgas.
O que é "fechar o mês"?
É dizer que o mês está conferido. Os números ficam congelados, ninguém altera mais as escalas daquele mês e o seu contador é avisado. Se precisar corrigir, o dono reabre.
Monte sua escala agora
Em poucos minutos sua equipe está na 5x2, dentro da nova lei.
Abrir o Escala LegalFontes
- Agência Senado: "Congresso promulga o fim da escala 6x1" (16/10/2026) e "Senado aprova fim da 6x1 e garante dois dias de descanso semanal" (13/11/2026).
- Agência Brasil: "Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias" e "Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho" (outubro/2026).
- Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV (redação da EC 141/2026). Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A. Lei 605/1949, art. 9º. CLT, arts. 59-A, 66, 71 e 386. Lei Complementar 123/2006 (MEI). Lei 13.021/2014, art. 6º (farmácias). Portaria MTP 671/2021, art. 58.